Resumo, sem valor contratual. O ENFCode é uma ferramenta de consulta e de apoio à decisão para profissionais de enfermagem e estudantes. Ele não prescreve, não diagnostica e não substitui o seu julgamento profissional, a prescrição médica nem os protocolos da sua instituição. A Nora, nossa IA de apoio clínico, pode errar: confira sempre antes de aplicar, e faça dupla checagem em medicamentos de alta vigilância. Não coloque dados que identifiquem o paciente. A assinatura renova automaticamente; você pode cancelar quando quiser e tem 7 dias para desistir de uma compra feita pela internet. O que vale juridicamente é o texto completo abaixo.
1. Quem somos e o que este documento regula
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do ENFCode, incluindo o site https://enfcode.com.br, a aplicação web, o aplicativo móvel ENFCode, a assistente de inteligência artificial Nora e os conteúdos e serviços associados (em conjunto, o "Serviço").
O Serviço é fornecido por Tedmed Tecnologia de Ensino a Distância em Medicina Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.044.281/0001-66, com sede na Rua Doutor Júlio Soares, 63, Bairro Ouro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP 31.340-170, Brasil ("ENFCode", "nós").
Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos. Se não concordar, não use o Serviço.
Estes Termos devem ser lidos junto com a nossa Política de Privacidade, que descreve como tratamos dados pessoais e faz parte deste contrato.
2. Quem pode usar o ENFCode
O Serviço é destinado a profissionais de enfermagem — enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem —, a estudantes de enfermagem e a outros profissionais de saúde, desde que maiores de 18 anos e com capacidade civil plena.
O conteúdo pressupõe formação técnica para ser interpretado. O Serviço não é destinado ao público leigo e não deve ser usado para autodiagnóstico, automedicação ou orientação de pessoas que não estejam sob seu cuidado profissional.
No cadastro pedimos sua categoria profissional e, quando houver, o número e a UF do seu COREN. Ao se cadastrar, você declara que:
- é maior de 18 anos;
- pertence à categoria profissional informada, ou é estudante;
- o COREN informado, quando informado, é seu e está ativo;
- as informações do cadastro são verdadeiras e estão atualizadas;
- usará o Serviço no exercício regular da sua atividade profissional ou de estudo.
A categoria informada ajusta a forma como a Nora responde ao seu escopo de atuação (cláusula 4.3). Informar categoria diferente da real compromete essa adequação, e a responsabilidade por isso é sua.
3. O que o ENFCode é — e o que não é
O ENFCode é uma ferramenta de consulta e de apoio à decisão na prática de enfermagem. Ele reúne, organiza e apresenta informação técnica, como bulário, condutas e cuidados de enfermagem, calculadoras, CID-10 e conteúdos relacionados.
O ENFCode não é:
- um dispositivo médico ou produto para saúde sujeito a registro sanitário;
- um serviço de teleatendimento, teleconsulta ou telediagnóstico;
- um prontuário eletrônico ou sistema de prescrição;
- um substituto da prescrição médica, da prescrição de enfermagem feita pelo enfermeiro responsável, da bula do fabricante, dos protocolos e POPs da sua instituição, das normas do COFEN ou do seu julgamento profissional;
- um serviço de urgência ou emergência.
Nenhuma informação do Serviço é recomendação individualizada para um paciente específico. A avaliação do paciente, a conferência da prescrição e a decisão final são sempre do profissional, dentro do seu escopo legal.
O acervo é extenso, mas não é exaustivo. Pode haver medicamento, procedimento ou condição fora da cobertura, e pode haver defasagem entre a atualização de uma bula, norma ou diretriz e a sua incorporação ao Serviço.
4. Nora — IA de apoio clínico
A Nora é uma assistente baseada em inteligência artificial que responde a perguntas de enfermagem apoiando-se no acervo do ENFCode e em modelos de linguagem de terceiros (ver Política de Privacidade, cláusula 6).
4.1 O que a Nora faz e o que ela não faz
- A Nora não prescreve. Ela não indica medicamento, dose ou conduta como decisão para um paciente. Quando o assunto é medicamento, ela apoia a execução e a conferência da prescrição feita pelo profissional habilitado.
- Cálculos de dose, diluição, gotejamento e velocidade de infusão são apresentados como conferência de cálculo, com a fórmula e as unidades, e não como dose recomendada. A dose a administrar é a da prescrição.
- Para enfermeiros, a Nora pode sugerir um roteiro de plano de cuidados no formato do Processo de Enfermagem. Esse roteiro é rascunho de apoio: o diagnóstico e a prescrição de enfermagem continuam sendo atos privativos do enfermeiro, que avalia o paciente e decide.
- A Nora não executa nenhuma ação: não se integra a prontuário, farmácia, dispensação ou equipamento. Toda saída é texto para revisão humana.
4.2 Limites conhecidos
Informamos de forma expressa os limites que conhecemos:
- A Nora pode errar. Modelos de linguagem podem produzir informação incorreta, desatualizada ou plausível porém falsa, inclusive doses, diluições, interações e classificações.
- Fonte. Quando a resposta se apoia no acervo do ENFCode, a fonte é indicada. Quando a informação não está no acervo, a resposta pode vir do conhecimento geral do modelo e é sinalizada como fora do acervo do ENFCode — nesse caso, a verificação independente é ainda mais necessária.
- Instruções não são travas. As regras de segurança da Nora (não prescrever, não inventar diluição fora do acervo, pedir dupla checagem) são instruções dadas ao modelo. Elas reduzem o risco, mas o modelo pode deixar de segui-las.
- Cobertura parcial. Há assuntos, fármacos e cenários fora do acervo.
- Conexão e terceiros. A Nora exige internet e depende de provedores externos, podendo ficar indisponível.
4.3 Responsabilidade profissional e escopo legal
O exercício da enfermagem é regulado pela Lei nº 7.498/1986, pelo Decreto nº 94.406/1987 e pelas resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), entre elas o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017) e a Resolução COFEN nº 736/2024, sobre o Processo de Enfermagem.
Ao usar o ENFCode e a Nora, você reconhece que:
- a decisão sobre o cuidado é sua e não pode ser delegada ao Serviço;
- você deve atuar dentro do escopo da sua categoria profissional, ainda que uma resposta sugira algo fora dele;
- você deve conferir medicamento, dose, via, diluição, velocidade, horário e paciente com a prescrição e com a fonte primária antes de qualquer administração;
- os protocolos da sua instituição prevalecem sobre o conteúdo do Serviço;
- você é livre para não seguir qualquer sugestão da Nora.
Esta cláusula descreve a responsabilidade que a lei e a ética profissional já atribuem a você. Ela não afasta a nossa responsabilidade por defeito do próprio Serviço (cláusula 13).
4.4 Medicamentos de alta vigilância
Para medicamentos de alta vigilância (por exemplo, insulinas, anticoagulantes, opioides, eletrólitos concentrados e quimioterápicos), a dupla checagem independente é obrigatória antes da administração, conforme a política da sua instituição. Nenhuma resposta do ENFCode ou da Nora substitui essa dupla checagem.
4.5 O que não enviar à Nora
Você se compromete a não enviar dados que identifiquem o paciente: nome, iniciais combinadas com outros dados, CPF, cartão SUS, número de prontuário, leito, data de nascimento, telefone, endereço, fotos de rosto, nem imagens ou documentos que contenham esses dados (prescrições, laudos e exames com cabeçalho, etiquetas, pulseiras).
Descreva o caso clinicamente. A Nora não precisa saber quem é o paciente para responder.
Imagens e PDFs anexados são enviados ao provedor de IA como estão (ver Política de Privacidade, cláusula 6.3). Cubra os identificadores antes de fotografar.
O sigilo sobre os dados do paciente é dever seu, nos termos do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e da LGPD. Se você enviar dados de terceiros, você declara ter base legal para isso.
5. Conta e segurança
Para usar o Serviço você precisa criar uma conta com informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. Você pode entrar com e-mail e senha ou com sua conta Google ou Apple. A conta é pessoal e intransferível.
Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade na sua conta. Avise-nos imediatamente sobre uso não autorizado.
É vedado compartilhar credenciais, revender acesso ou permitir que terceiros usem a sua conta.
6. Plano gratuito e assinatura
6.1 Plano gratuito
O ENFCode oferece um plano gratuito, sem cartão de crédito, com acesso a parte do conteúdo e a uma cota de perguntas à Nora. A cota e o conteúdo incluídos são informados no próprio produto e podem ser ajustados por nós; reduções relevantes serão comunicadas com antecedência. O plano gratuito não tem prazo e não se converte sozinho em assinatura paga.
6.2 Assinatura
A assinatura libera o conteúdo premium e amplia o uso da Nora. Os planos vigentes são:
| Plano | Onde contratar | Preço |
|---|---|---|
| Mensal | Site (cartão, via Stripe) | R$ 29,90 por mês |
| Anual | Site (cartão, via Stripe) | R$ 299,90 por ano |
| Mensal | App Store ou Google Play | Preço exibido pela loja |
| Anual | App Store ou Google Play | Preço exibido pela loja |
Nas lojas de aplicativos o preço é definido e exibido pela própria loja e pode ter pequena diferença de arredondamento (por exemplo, R$ 29,99 e R$ 299,99 no Google Play). O preço que vale é o exibido na tela de contratação, antes da confirmação.
Podemos aplicar limites técnicos de uso para proteger o Serviço contra automação e abuso (cláusula 10). Esses limites nunca serão usados para restringir quem usa o Serviço de forma individual e manual abaixo do que foi informado na contratação.
6.3 Teste gratuito
Quando você for elegível, a assinatura contratada pelo aplicativo pode começar com um teste gratuito de 7 dias. A elegibilidade é definida pela loja (em geral, uma única vez por conta da loja). Antes de confirmar, a tela de contratação informa a duração do teste, a data da primeira cobrança e o valor.
Se você não cancelar antes do fim do teste, a assinatura começa automaticamente e a primeira cobrança é feita pela loja. Na App Store, o cancelamento precisa ser feito até 24 horas antes do fim do período para evitar a cobrança.
A contratação pelo site não tem teste gratuito.
7. Cobrança, renovação e preço
Renovação automática. A assinatura é contratada por ciclo (mensal ou anual) e renova automaticamente ao fim de cada ciclo, no meio de pagamento cadastrado, pelo mesmo período e pelo preço vigente, até que você cancele.
Site. Pagamento com cartão de crédito, processado pela Stripe. O número do cartão é digitado em formulário da Stripe e não passa pelos nossos servidores.
Lojas de aplicativos. Assinaturas contratadas no aplicativo são cobradas pela Apple (App Store) ou pelo Google (Google Play). Cobrança, renovação, cancelamento e reembolso seguem também as regras da loja.
Falta de pagamento. Se a cobrança da renovação falhar, o acesso ao conteúdo premium pode ser suspenso até a regularização.
Alteração de preço. Podemos alterar os preços. Para assinaturas em vigor, a alteração será comunicada por e-mail e no produto com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e só vale a partir da renovação seguinte, nunca para um período já pago. Se você não concordar, pode cancelar antes da renovação, sem ônus. Nas lojas, a alteração segue também o procedimento da loja, que pode exigir a sua confirmação.
8. Cancelamento, arrependimento e reembolso
8.1 Cancelamento
Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa:
- Assinatura feita no site: em Minha Conta > Minha Assinatura > Cancelar assinatura, na aplicação web (https://app.enfcode.com.br). No caminho pedimos que você indique um motivo; isso não impede o cancelamento.
- Assinatura feita no aplicativo: nas configurações de assinaturas da App Store ou do Google Play. Nós não conseguimos cancelar uma assinatura de loja por você.
O cancelamento interrompe a renovação automática. Você mantém o acesso ao conteúdo premium até o fim do ciclo já pago.
8.2 Direito de arrependimento — 7 dias
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação e receber a devolução integral do valor pago, atualizado.
- Compras no site: peça pelo e-mail contato@enfcode.com.br, a partir do e-mail da conta. Cancelamos a assinatura na data do pedido e estornamos o valor no mesmo cartão; o prazo para o crédito aparecer na fatura depende da operadora do cartão.
- Compras nas lojas: quem processa o reembolso é a própria loja, pelas regras dela. Peça o reembolso à Apple ou ao Google; nós damos suporte ao pedido.
Quando a assinatura começar depois de um teste gratuito, o prazo de 7 dias conta da primeira cobrança.
O direito de arrependimento vale para a primeira contratação.
8.3 Reembolso fora do prazo de arrependimento
Depois dos 7 dias, o cancelamento produz efeito no fim do ciclo pago e não gera reembolso proporcional, ressalvados:
- vício ou defeito do Serviço, nos termos dos arts. 18 a 20 do CDC;
- descontinuidade do Serviço por nossa iniciativa, com devolução proporcional do período não usufruído;
- cobrança indevida ou em duplicidade, devolvida integralmente.
Nada nesta cláusula afasta direito que a lei garanta ao consumidor.
9. Propriedade intelectual
O Serviço, sua interface, código, organização, marcas (incluindo ENFCode e Nora) e o conteúdo editorial produzido ou licenciado por nós são protegidos por direitos de propriedade intelectual.
Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar o Serviço na sua atividade profissional ou de estudo, enquanto durar a sua conta.
É vedado, salvo autorização por escrito:
- copiar, extrair, raspar (scraping) ou reproduzir sistematicamente o conteúdo;
- redistribuir, revender ou sublicenciar o conteúdo;
- usar o conteúdo ou as respostas da Nora para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial;
- fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte;
- remover avisos de autoria, marca ou fonte;
- usar nossas marcas sem autorização.
O uso pontual do conteúdo no seu próprio trabalho ou estudo — inclusive registrar no prontuário um cuidado consultado — é permitido. O que se veda é a exploração sistemática ou a redistribuição.
Sugestões que você nos enviar espontaneamente podem ser usadas por nós sem obrigação de pagamento ou confidencialidade.
10. Uso aceitável
Você concorda em não:
- usar o Serviço para finalidade ilícita ou contrária à ética profissional;
- tentar acessar sem autorização sistemas, contas ou dados;
- sobrecarregar o Serviço ou contornar limites técnicos, de uso ou de segurança;
- usar robôs, scripts, extensões ou integrações não oficiais para enviar perguntas à Nora ou coletar respostas;
- criar várias contas para somar cotas ou obter mais de um período de teste;
- enviar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direito de terceiros;
- apresentar respostas da Nora como laudo, parecer ou decisão de um profissional identificado;
- usar o Serviço para orientar o público leigo em substituição ao atendimento profissional.
11. Suspensão e encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento: no aplicativo, em Perfil > Excluir conta, ou pelo e-mail privacidade@enfcode.com.br. A exclusão e a retenção obrigatória de dados estão descritas na Política de Privacidade. Excluir a conta não cancela uma assinatura feita pela App Store ou pelo Google Play — cancele também na loja.
Podemos suspender ou encerrar seu acesso, com aviso prévio, em caso de violação relevante destes Termos, uso fraudulento ou ordem legal ou judicial. O aviso pode ser dispensado quando houver risco iminente a terceiros, ao Serviço ou a nós.
Se a suspensão ou o encerramento decorrer de violação sua, não há reembolso do período restante. Se decorrer de decisão nossa sem culpa sua, aplicamos a devolução proporcional da cláusula 8.3.
Podemos descontinuar o Serviço ou parte dele com aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias, com devolução proporcional.
12. Disponibilidade e alterações no Serviço
Trabalhamos para manter o Serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Pode haver indisponibilidade por manutenção, falha de terceiros, incidente de segurança, caso fortuito ou força maior.
O Serviço evolui: funcionalidades podem ser criadas, alteradas ou removidas. Mudanças que reduzam de forma relevante o que você contratou serão avisadas com antecedência razoável, e você poderá cancelar com devolução proporcional se não concordar.
13. Garantias e responsabilidade
Respondemos por vícios e defeitos do Serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou transfere essa responsabilidade; disposição que pareça fazê-lo deve ser tida por não escrita.
Delimitamos, porém, o que fornecemos: informação técnica organizada e uma ferramenta de apoio. Não fornecemos decisão clínica, diagnóstico, prescrição ou resultado assistencial — atos que dependem do exame do paciente, do contexto da assistência e do julgamento de quem decide.
Assim, não respondemos por danos decorrentes de:
- aplicação de informação do Serviço a um caso concreto sem a conferência e o julgamento profissional das cláusulas 4.3 e 4.4;
- atuação fora do escopo legal da sua categoria profissional;
- uso do Serviço por quem não seja profissional ou estudante da área;
- uso em desacordo com estes Termos ou com as normas técnicas e éticas aplicáveis;
- indisponibilidade de serviços de terceiros, de rede ou do seu dispositivo;
- envio de dados de paciente em violação à cláusula 4.5.
Nas relações que não sejam de consumo, e no limite permitido em lei, nossa responsabilidade fica limitada ao valor que você pagou nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, sem incluir lucros cessantes.
14. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, que identifica o controlador e o encarregado, as finalidades e bases legais, os dados tratados, com quem são compartilhados, por quanto tempo são guardados e como exercer seus direitos.
O ENFCode é um serviço independente: contas, assinaturas e dados de usuários não são compartilhados com outros produtos da mesma empresa.
15. Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no Serviço, na lei ou nas práticas de mercado. Cada versão tem data de vigência indicada no topo.
Alterações relevantes — em especial de preço, cancelamento, responsabilidade ou dados pessoais — serão comunicadas por e-mail e no produto com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes da vigência, com devolução proporcional do período não usufruído. Continuar usando depois da vigência significa aceitar a nova versão.
O histórico de versões está disponível mediante pedido.
16. Contato
Para dúvidas, cancelamento, arrependimento ou reclamações:
- E-mail: contato@enfcode.com.br
- Dados pessoais: privacidade@enfcode.com.br (encarregado)
- Endereço: Tedmed Tecnologia de Ensino a Distância em Medicina Ltda., Rua Doutor Júlio Soares, 63, Bairro Ouro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP 31.340-170, Brasil
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver controvérsias, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Antes de recorrer ao Judiciário, procure-nos pelos canais da cláusula 16 — a maior parte das questões se resolve direto e mais rápido.